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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 21 de 12/01/2007
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 15/01/2007 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 75 |
| Assunto | |
| A Diretoria de Metrologia Legal – Dimel – disporá do prazo de 90 (noventa) dias para apresentar proposta de Documento de Referência que estabeleça os procedimentos gerais para ATM de instrumentos de medição sujeitos ao Controle Metrológico Legal bem como os critérios a serem adotados para avaliar a Modificação do Modelo Aprovado. | |
| Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
| É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 175 de 30/05/2007 -- Revogado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 484 de 07/12/2010 -- Revogado | |
| Outros Documentos Correlatos | |
| NIE - DIMEL - 013 Documento Internacional D19 da OIML |
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