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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 162- de 05/04/2012  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	09/04/2012
Seção	01
Página(s)	113
Assunto
Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 80 de 15/02/2012 -- Projeto aprovado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 173 de 10/04/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 213 de 24/04/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 214 de 24/04/2012 -- Revogado
É retificado por  Portaria INMETRO / MDIC número 323- de 25/06/2012 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 623 de 22/11/2012 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME número 5- de 11/01/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de fevereiro de 2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.