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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 131- de 21/03/2016  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	23/03/2016
Seção	01
Página(s)	88
Assunto
Estender a prorrogação dos prazos alterados pelos art. 1º e 2º da Portaria Inmetro nº 368/2015, a que se referem o § 1º do artigo 5º e ao art. 8º da Portaria Inmetro n° 400/2013, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), até a data de 31 de dezembro de 2016.
Legislação Correlata - 7 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / CONMETRO número 13 de 20/12/2006 -- Revisto
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4 de 06/09/2007 -- Revisto
Afeta  Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado
Prorroga prazo  Portaria INMETRO / MDIC número 368- de 22/07/2015 -- Revogado
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 85- de 07/04/2017 -- Revogado
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME número 78- de 23/03/2022 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
- Estrutura Regimental do Inmetro; - Decreto nº 6.275/2007.