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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME número 165- de 13/04/2021  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	16/04/2021
Seção	01
Página(s)	47
Assunto
Dispõe sobre o conteúdo nominal dos produtos com brindes.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MICT número 180 de 14/12/1998 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 6.275/2007; - Decreto nº 10.139/2019; - Resolução nº 94/94 do Grupo Mercado Comum - MERCOSUL.