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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 674- de 13/11/2024  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	11/12/2024
Seção	1
Página(s)	41  a  42
Assunto
Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão – Consolidado.
Legislação Correlata - 1 documento
Agenda revogação  Portaria INMETRO / ME número 497- de 13/12/2021 -- Aguardando revogação Obs.: Revogação agendada para 11/12/2027
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 e o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024